| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o funcionamento e a instalação de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem as Estações Rádio- Base no âmbito do Município e dá outras providências. |
| native_id | 1255 |
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