| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Institui Gratificação Extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras disposições |
| native_id | 1264 |
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