| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências |
| native_id | 1309 |
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