| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no quadro geral dos servidores públicos alterando os anexos II e III da Lei nº 634 de 27 de dezembro de 1996 |
| native_id | 1311 |
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