| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1967 |
| Date | 1967-11-13 |
| Ementa | Estabelece o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, fixa-lhes os respectivos vencimentos anuais, autoriza concessão de subvenções e auxílios, autoriza realização de despesas e contém outras disposições. |
| native_id | 132 |
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