| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1256 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. |
| native_id | 1351 |
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