| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | “Dispõe Sobre Revisão Geral Anual da Gratificação de Função ao servidor por desempenho de atividades extraordinárias, e dá outras providências” |
| native_id | 1379 |
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