| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | “Dispõe sobre a autorização ao chefe do Executivo Municipal para repasse de incentivo financeiro, entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (CE) e dá outras providências.” |
| native_id | 1381 |
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