| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.” |
| native_id | 1392 |
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