| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | Altera a Lei nº 925 de 08 de agosto de 2011, a qual institui a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Santana do Deserto, dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança e dá outras providências. |
| native_id | 1395 |
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