| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | “Altera o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº 1.295, de 26 de junho de 2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.” |
| native_id | 1397 |
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