| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 925, de 8 de agosto de 2011, que “Institui a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Santana do Deserto, dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança e dá outras providências”. |
| native_id | 1400 |
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