| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | Insere dispositivos na Lei Orgânica do Município de Santana do Deserto para instituir percentual de execução obrigatória de parcela do orçamento público, instituto denominado emendas impositivas e da outras providências. |
| native_id | 1407 |
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