| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1310 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio visando a concessão de empréstimo com instituições financeiras, através de consignações em folha de pagamento, na forma que Indica, e dá outras providências.” |
| native_id | 1409 |
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