br-locleg corpus explorer

← Santana do Deserto (MG)

norma nº 1311/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1311 / 2025
Date 2025-06-25
Ementa“Concede anistia sobre multas e juros incidentes no recolhimento de Impostos e Taxas Municipais e dá outras providências.”
native_id1410

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.