| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 2025 |
| Date | 2025-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. |
| native_id | 1411 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.