| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1318 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularidade de ocupação das redes aéreas de serviços de energia elétrica e de telecomunicações no Município de Santana do Deserto, e dá outras providências. |
| native_id | 1419 |
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