| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e a criação do Conselho Gestor do FMHIS no âmbito do Município de Santana do Deserto e dá outras providências” |
| native_id | 1421 |
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