| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | “Acrescenta o §4º ao art. 126 da Lei nº 575/1995, para dispor sobre a concessão excepcional de licença a servidor não estável por motivo de doença grave de familiar que exija internação hospitalar com necessidade de acompanhante.” |
| native_id | 1425 |
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