| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 1968 |
| Date | 1968-11-29 |
| Ementa | Estabelece o quadro geral de funcionários do município, fixa-lhes as respectivos vencimentos e contém outras disposições. |
| native_id | 144 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.