| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 1973 |
| Date | 1973-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo regime da Legislação Trabalhista e da outras providencias. |
| native_id | 218 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.