| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 1973 |
| Date | 1973-11-29 |
| Ementa | Estabelece o Quadro Geral de Funcionários e Servidores Públicos do Município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições. |
| native_id | 226 |
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