| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 1974 |
| Date | 1974-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a participação do Município de Santana do Deserto, na Implantação do plano de Desenvolvimento da Microrregião da Zona da Mata e contém outras providências. |
| native_id | 232 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.