| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 1974 |
| Date | 1974-11-30 |
| Ementa | Estabelece o Quadro Geral de Funcionários e Servidores do Município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições. |
| native_id | 239 |
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