| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 1975 |
| Date | 1975-09-01 |
| Ementa | Autoriza a participação do Município de Santana do Deserto, na Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paraibuna, na implantação do Planejamento Microrregional e contém outras Disposições. |
| native_id | 251 |
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