norma nº 265/1976

Lei Nº 265 de 23 de Setembro de 1976
“Autoriza o serviço de 
substituição de Luminárias”
A câmara municipal de Santana do Deserto decreta, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o executivo municipal autorizado a contratar com a Companhia 
Mineira de Eletricidade de Juiz de Fora, e concessionária do serviço de energia 
elétrica do município, a execução do serviço de substituição de luminárias da 
Praça Mauro Roquete Pinto da sede do município para a iluminação a vapor de 
mercúrio.
Parágrafo Único – Os serviços referidos neste artigo obedecerá a plano, 
projeto e orçamentos convenientes, elaborado pelo órgão técnico da C.M.E.
Artigo 2º - Fica o governo o município autorizado a abrir o crédito especial 
necessário para ocorrer às despesas com a execução do serviço a que se 
refere o artigo 1º.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santana do Deserto, 23 de Setembro de 1976.
Antônio Damasceno Portugal
Prefeito