norma nº 442/1988

Lei Nº 442, de 01 de Novembro de 1988.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir o
Crédito especial de Cz$ 
13.925.000,00.”
O povo do município de Santana do Deserto, por seus representantes, 
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Pode Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cz$ 
13.925.000,00 ( Treze milhões, novecentos e vinte e cinco mil cruzados), 
destinados a ocorrer às despesas com as seguintes “ Unidades Orçamentárias, 
segundo as categorias Econômicas.”
1 – LEGISLATIVO
1.1 – Secretaria
3111.00 – Pessoal Cz$ 1.245.000,00
2 – EXECUTIVO
2.1 – Gabinete e Secretaria
3111.00 – Pessoal Cz$ 2.680.000,00
3113.00 – Obrigações Patronais Cz$ 1.000.000,00
3120.00 – Material de Consumo Cz$ 100.000,00
3251.00 – Inativos Cz$ 500.000,00
2.2 – Serviços da Fazenda
3111.00 – Pessoal Cz$ 500.000,0
2.4 – Serviço de Contabilidade
3111.00 – Pessoal Cz$ 500.000,00
2.5 – Serviço de Educação e Cultura
3111.00 – Pessoal Cz$ 1.200.000,00
3132.00 – Outros Serviços e Encargos Cz$ 1.000.000,00
3254.00 – Apoio Financeiro aos estudantes Cz$ 500.000,00
2.6 – Serviços de Saúde e Saneamento
3111.00 – Pessoal Cz$ 4000.000,00
2.7 – Serviços Urbanos
3111.00 – Pessoal Cz$ 500.000,00
– Material de Consumo Cz$ 300.000,00
2.9 – Serviço Municipal de Estradas de Rodagem
3111.00 – Pessoal Cz$ 3.000.000,00
3120.00 – Material de Consumo Cz$ 500.000,00
Cz$ 12.925.000,00
Artigo 2º - Para execução desta lei é o Poder Executivo autorizado a utilizar-se 
de recursos provenientes de excesso de arrecadação devidamente 
comprovado ou da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias do 
orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santana do Deserto, 1º de Novembro de 1988.
Avelino Salatiel Lobato
Prefeito Municipal