| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 1977 |
| Date | 1977-10-12 |
| Ementa | Autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, representado pela secretaria do Estado de Segurança Pública, objetivando criar Meios mais adequados da ordem e segurança pública. |
| native_id | 334 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.