| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 1978 |
| Date | 1978-04-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênio ou ajuste com Comissão de Construção Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares CARPE. |
| native_id | 360 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.