norma nº 506/1992

Lei Nº 505, de 30 de Novembro de 1992
“Regulariza e Homologa 
créditos suplementares do
exercício de 1990 e contém 
outras providências.”
O povo do município de Santana do Deserto – MG, por seus vereadores 
votou e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica Homologado a abertura de créditos suplementares no valor de 
Cr$ 7.203.403.28( Sete milhões, duzentos e três mil, quatrocentos e ter 
cruzeiros e vinte e oito centavos) ocorridos no exercício de 1990, sem a prévia 
autorização legislativa, mas que ora se regulariza tendo em vista a constatação 
de que as despesas realizadas, foram de interesse do município 
Representando esta valor um acréscimo de 65%, devido ao regime 
inflacionário.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de Janeiro de 1990.
Mando, portanto a quem o conhecimento desta lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Santana do Deserto, 30 de Novembro de 1992.
Luiz Carlos Tavares da Silva
 Prefeito Municipal