| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 1982 |
| Date | 1982-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime de Lei Federal n° 3.807 de 26 de agosto de 1960, para efeito de aposentadoria de funcionário público municipais. |
| native_id | 461 |
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