| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 1982 |
| Date | 1982-09-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo do Município de Santana do Deserto, a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, operação de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências. |
| native_id | 465 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.