| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1961 |
| Date | 1961-11-27 |
| Ementa | Institui no Município o Imposto Sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter-vivos”, o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural e da outras providências. |
| native_id | 48 |
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