| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 1994 |
| Date | 1994-12-01 |
| Ementa | Que autoriza o Poder Executivo Municipal, a aplicar recursos financeiros disponíveis da municipalidade, em contas remuneradas e em fundos de aplicação de instituições financeiras oficiais e contém outras providências. |
| native_id | 560 |
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