norma nº 822/2007

Lei nº 822/2007
“Altera dispositivo da lei 
816/2007
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito 
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - É o Prefeito Municipal autorizado, na forma do dispõem os artigos 
99 e 103 da Lei Orgânica Municipal, a prorrogar pelo prazo de 20 (vinte anos), 
autorização para o uso do prédio cedido a Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos determinada pelas leis 723/2002 e 816/2007;
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Santana do Deserto, 30 de maio de 2007.
Gilson Geraldo Fraga Granzinoli
Prefeito Municipal