| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. |
| native_id | 746 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.