| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 830 / 2007 |
| Date | 2007-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá providências |
| native_id | 753 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.