| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 2008 |
| Date | 2008-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá providências. |
| native_id | 759 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.