norma nº 78/1964

Lei Nº 78, de 21 de Setembro de 1964.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de 
Santana do Deserto a adquirir 
(veículos ou maquinas), contrair 
empréstimo e dá outras 
providências.”
O povo do município de Santana do Deserto, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir uma (1) 
Motoniveladora de marca “Malves” Med. VD-55, destinada ao uso dos serviços 
públicos municipais.
Artigo 2º - A fim de fazer face as despesas com a aquisição autorizada no 
artigo anterior, poderá a Prefeitura Municipal contrair, na Caixa Econômica do 
Estado de Minas Gerais, em empréstimo até o valor de Cr$ 30.000.000,00 ( 
Trinta milhões de cruzeiros ).
Artigo 3º - Para a realização da operação de créditos com a Caixa Econômica 
do Estado de Minas Gerais, a Prefeitura Municipal deverá assinar dois 
contratos, em preliminar, em que se abrirá p credito para a aquisição dos bens 
descritos no artigo 1º desta lei e outro, definitivo, depois de os mesmos serem 
adquiridos.
Parágrafo Único – O contrato preliminar, através do qual a Prefeitura receberá 
a importância , embora se destinando a prazo jamais excedente de seis (6) 
meses, durante a qual a mesma fará para a aquisição dos objetos de 
financiamento, deverá revestir-se de todas as condições de definitivo e conterá 
a condição de que a divida se tornará imediatamente exigível, se a prefeitura 
se negar a celebrar o contrato definitivo dentro de trinta (30) dias após a 
aquisição de material financiado, ou se tornar inadimplente, mesmo na face do 
referido contra preliminar.
Artigo 4º - Nos contratos em que for convencionado o empréstimo autorizado 
por esta lei, poderá a Prefeitura pactuar;
I- O resgate do debito decorrente do empréstimo, no prazo de dez(10) 
anos, o que será feito através de prestações mensais, trimestrais ou 
semestrais, calculadas pela tabela “Price”, a juro de 12%(doze por 
cento) ao ano, vencendo-se a primeira delas trinta(30), noventa (90) 
ou cento e oitenta (180) dias após o recebimento, pela Prefeitura, da 
primeira parcela da importância efetuada;
II- O pagamento de juros de 12% (doze por cento) ao ano sobre cada 
parcela da importância do empréstimo que lhe for entregue, até a 
entrega de toda a quantia mutuada, juros esses que serão pagos de 
conformidade com os termos dos contratos;
III- O pagamento das taxas cobradas pela Caixa Econômica do Estado 
de Minas Gerais, em empréstimos às municipalidades, nos termos de 
suas normas internas reguladores dos mesmos;
IV- O pagamento de juros moratórios de 1%(um por cento) ao ano, 
quando as prestações de resgate forem pagas com atraso;
V- O pagamento de honorários advocativos, multa contratual de 10% 
(dez por cento) sobre o valor do empréstimo, custas e demais 
despesas provenientes de cobranças, judicial ou amigável, da divida, 
em caso de inadimplemento das obrigações cujo cumprimento 
estiver a seu cargo;
VI- O penhor industrial dos (veículos ou maquinas) financiadas no termo 
da lei Nº 2.931, de 27 de Setembro de 1964.
Artigo 5º - Poderá a Prefeitura Municipal dar em garantia de resgate de debito 
decorrente de empréstimo, durante todo o período de sua vigência, suas 
rendas provenientes da arrecadação do imposto de Indústria e profissões, 50% 
( cinquenta por cento) das quotas de impostos sobre a renda e as quotas do 
imposto de consumo que se lhe destinarem em virtude de que estabelecem as 
parágrafos 4º e 5º , de art.15 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Para recebimento das quotas de imposto de consumo e de 
imposto sobre a renda na repartição competente, a Prefeitura outorgará a 
Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais procurações, em caráter 
irrevogável, até total liquidação do empréstimo.
Artigo 6º - Se a repartição competente entregar à Caixa Econômica 
procuradora as quotas do imposto de consumo e do imposto sobre renda, em 
qualquer exercício financeiro, antes do vencimento das prestações de resgate 
para o mesmo exercício previstos, poderá a mesma caixa econômica pagar-se 
antecipadamente, das aludidas prestações, mediante debito dos respectivos 
valores na conta corrente da Prefeitura.
Parágrafo Único – Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, devolver-se-ão 
a Prefeitura os juros relativos as prestações antecipadas.
Artigo 7º - Se os valores dados em garantia de empréstimo aos quais se refere 
o art.5º desta ,lei, não cobrirem o valor das prestações e a Prefeitura não 
resgata-las nos prazos pactuados, o imposto de indústria e profissões passará 
a ser arrecadado pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, por 
intermédio de sua agencia local, correndo por conta da prefeitura, as despesas 
com a arrecadação, inclusive percentagens e comissões.
Artigo 8º - A prefeitura fica autorizada a convencionar ( reajustamento) digo 
reajusto das prestações de resgate e , consequentemente, do prazo de 
liquidação de empréstimo, na hipótese de majoração ou excesso da 
arrecadação, prevista no orçamento, dos atributos dados em garantia da 
liquidação de debito decorrente da operação de credito autorizada por esta lei.
Parágrafo Único – Fica a prefeitura obrigada a entregar a Caixa Econômica do 
Estado de Minas Gerais uma retidão dos documentos de contabilidade 
indispensáveis a apuração da majoração ou excesso de arrecadação de 
tributos a que se refere esse artigo, após o encerramento de cada exercício 
financeiro.
Artigo 9º - O inadimplemento da prefeitura a qualquer das condições dos 
contratos por ela celebrados com a Caixa Econômica do Estado de Minas 
Gerais tornará ditos contratos concedidos, por antecipação e, imediatamente, 
exigível a empréstimo neles pactuados, independente de qualquer 
interpelação.
Artigo 10º - Os orçamentos municipais durante a vigência de empréstimo que 
está lei autoriza, consignação obrigatoriamente, as dotações necessárias às 
amortização anuais de juros e capital do mesmo empréstimo.
Artigo 11º - Fica a prefeitura municipal autorizada dispender até Cr$ 
500.000,00 ( Quinhentos mil cruzeiros) para ocorrer as despesas com a 
aquisição autorizada no art.1º desta lei, seu como Cr$ 1.000.000,00 ( um 
milhão de cruzeiros) para as despesas com a realização da operação de 
credito com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais.
Artigo 12º - Fica aberto o credito especial de Cr$ 1.500.00,00 ( Um milhão e 
quinhentos mil cruzeiros) com vigência até 31 de dezembro de 1964, para fazer 
face às despesas previstas e autorizadas nesta lei.
Artigo 13º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Mande, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que 
a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Santana do Deserto, 21 de Setembro de 1964.
Pedro Augusto Gonçalves Bastos
Prefeito Municipal