| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 862 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 823/2007 sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. |
| native_id | 785 |
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