| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Município de Santana do Deserto, a remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. e respectivos juros e multas cujos débitos fiscais sejam de valor igual ou inferior a R$ 271,48 (duzentos setenta um reais e quarenta oito centavos), aplicáveis aos exercícios de 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003” |
| native_id | 787 |
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