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norma nº 888/2009

Tipo Lei
Número / Ano 888 / 2009
Date 2009-09-17
EmentaAcrescenta §1º, §2º, §3º e §4º ao artigo 52 e quadro ao anexo I, na Lei Municipal nº 686/99 de 20 de dezembro de 1999, e cria função gratificada.
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