| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 898 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água na Sede do Município de Santana do Deserto-MG. |
| native_id | 821 |
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