| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 904 / 2010 |
| Date | 2010-03-30 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 898 /2009 que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água na Sede do Município de Santana do Deserto-MG. |
| native_id | 827 |
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