| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 2011 |
| Date | 2011-01-31 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município. |
| native_id | 836 |
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