| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 2011 |
| Date | 2011-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Município de Santana do Deserto, a remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. e respectivos juros e multas cujos débitos fiscais sejam de valor igual ou inferior a R$ 281,48 (duzentos oitenta um reais e quarenta oito centavos), aplicáveis ao exercício de 2004”. |
| native_id | 840 |
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