| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 2011 |
| Date | 2011-08-08 |
| Ementa | Institui a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Santana do Deserto, dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança e dá outras providências”. |
| native_id | 848 |
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