| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 771 / 2005 |
| Date | 2005-01-20 |
| Ementa | Fixa a duração de 09 (nove) anos do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino, nos termos do art.18, inciso I e 32, §2º, Art.87, inciso I, § 3º da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e dá outras providências. |
| native_id | 919 |
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