| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 2005 |
| Date | 2005-10-20 |
| Ementa | Autoriza do Município de Santana do Deserto a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do 'Programa Máquinas para o Desenvolvimento' e dá outras providências. |
| native_id | 931 |
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