| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 2013 |
| Date | 2013-07-31 |
| Ementa | Autoriza o Município de Santana do Deserto – MG a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste nas Microrregiões Além Paraíba, Carangola, juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim, Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João Nepomuceno/Bicas e Ubá – CISDESTE, e dá outras providências. |
| native_id | 963 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.